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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 47/2023
Deliberação (extrato) n.º 47/2023, de 9 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Renovação da nomeação de magistrado judicial para cooperação com a República Democrática de Timor-Leste
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 47/2023
Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 12 de dezembro de 2022, foi autorizada a renovação da nomeação do Exmo. Senhor Juiz de Direito Dr. Carlos Filipe Carneiro da Câmara Manuel, para continuar a desempenhar as funções de Assessor junto dos Tribunais Distritais para a jurisdição cível de Timor-Leste, com efeitos a 20 de janeiro de 2023 e pelo período de um ano, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da Republica Portuguesa e o Ministério da Justiça da Republica Democrática de Timor-Leste.
19 de dezembro de 2022. - A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
315986545