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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 491/2025, de 2 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 491/2025
Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 25 de março de 2025 e ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 79/2009, de 13 de agosto:
José António Figueiredo Feliciano, Major-General, juiz militar afeto ao Tribunal da Relação de Lisboa, para o ramo do Exército - nomeado, por inerência, juiz militar para a Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul.
Posse: 10 dias.
26 de março de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.
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