Deliberação (extrato) n.º 521/2021, de 20 de maio

Deliberação (extrato) n.º 521/2021

Autorização de delegação de competência

Na sessão de 4 de maio de 2021, a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) deliberou, «ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 34.º da Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, e do disposto no artigo 7.º do Regulamento Orgânico da CADA:

1 - Autorizar o seu Presidente a delegar as referidas competências no Secretário da Comissão.

2 - A presente deliberação produz efeitos desde 15 de abril de 2021».

13 de maio de 2021. - O Secretário da CADA, Rui Álvaro de Figueiredo Ribeiro.

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