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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 632/2024
Deliberação (extrato) n.º 632/2024, de 9 de maio
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrados do Ministério Público jubilados.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 632/2024
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 4 de abril de 2024, foram autorizados a prestarem serviço, após jubilação, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilados:
Procurador-Geral-Adjunto, Lic. Luís Manuel dos Santos Nunes Pires, a exercer funções na Procuradoria-Geral Regional de Évora, até 31 de maio de 2024.
Procurador-Geral-Adjunto, Lic. Joaquim Constantino Baltazar Moreira da Silva a exercer na Procuradoria-Geral Regional de Lisboa, até 30 de abril, 2024.
18 de abril de 2024. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
317620087