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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 650/2026, de 9 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autorização para o exercício de funções de magistrado do Ministério Público jubilado.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 650/2026
Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 16 de abril de 2026, foi autorizado ao Procurador da República David Manuel de Resende Mendes Pinto, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, a continuar a prestar serviço no Juízo do Trabalho do Funchal, Comarca da Madeira, até 30/06/2026.
27 de abril de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.
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