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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 669/2023, de 28 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aposentação/jubilação por limite de idade do juiz desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa Dr. Luís Manuel Chaves da Fonseca Ferrão
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 669/2023
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Superior da Magistratura, de 21 de junho de 2023, é o Exmo. Senhor Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Dr. Luís Manuel Chaves da Fonseca Ferrão, desligado do serviço para efeitos de aposentação/jubilação por limite de idade, com efeitos reportados a 10 de junho de 2023, nos termos do artigo 70.º n.º 1 alínea a) do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
21 de junho de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316597503