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Ato Original
Deliberação (extrato) n.º 683/2023
Por deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior da Magistratura, de 06 de junho de 2023, foi concedida à Exma. Senhora Juíza de Direito do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra - juiz 2, Dr.ª Ana Carina Travassos Garcia Bastos, licença sem remuneração para formação, pelo período de três meses, com efeitos a 01 de setembro de 2023, ao abrigo do disposto nos artigos 11.º, 12.º, alínea b) e 13.º, n.º 3, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
15 de junho de 2023. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
316577691
