Deliberação (extrato) n.º 746/2025, de 12 de junho

Deliberação (extrato) n.º 746/2025

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 02 de junho de 2025, foi cessada, a seu pedido, a comissão de serviço do Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Lisboa, Filipe Duarte Freitas Câmara, como Juiz Presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, com efeitos a 31 de dezembro de 2025.

5 de junho de 2025. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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