Deliberação (extrato) n.º 799/2021, de 27 de julho

Deliberação (extrato) n.º 799/2021

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 13 de julho de 2021, foram autorizados a prestarem serviço durante o ano de 2021, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, após a respetiva jubilação, os seguintes magistrados do Ministério Público jubilado:

Lic. Francisco Alexandre Nogueira Ferreira Amorim, Procurador-Geral-Adjunto em exercício de funções na Procuradoria-Geral Regional do Porto, até 31 de dezembro de 2021;

Lic. Mário Luís Garraz Godinho, Procurador da República em exercício de funções na comarca de Setúbal, até 31 de agosto de 2021.

19 de julho de 2021. - O Secretário-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carlos Adérito da Silva Teixeira.

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