Deliberação (extrato) n.º 870/2026, de 29 de julho

Deliberação (extrato) n.º 870/2026

Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, de 22 de julho de 2026, foi autorizada a nomeação da Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Évora, Ana Isabel de Matos Mascarenhas Pessoa como formadora no Centro de Formação Jurídica e Judiciária de Timor-Leste, pelo período de um ano, com efeitos a 1 de setembro de 2026, nos termos do Protocolo de Cooperação celebrado entre o Ministério da Justiça da República Portuguesa e o Ministério da Justiça da República Democrática de Timor-Leste.

23 de julho de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.

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