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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 871/2026
Deliberação (extrato) n.º 871/2026, de 29 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Exercício de funções enquanto magistrado jubilado de António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida.
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 871/2026
Por deliberação da Secção de Assuntos Gerais do Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura, realizada em 22 de julho de 2026, foi o Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Guimarães, António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida, autorizado a continuar ao serviço enquanto magistrado jubilado nos termos do artigo 64.º-B, n.º 1, do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
24 de julho de 2026. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
320026636