Deliberação (extrato) n.º 914/2026, de 10 de agosto

Deliberação (extrato) n.º 914/2026

Por deliberação da Secção Permanente do Conselho Superior do Ministério Público, de 2 de julho de 2026, foi autorizado a prestar serviço, ao abrigo do disposto no artigo 191.º da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, ao Procurador da República, Lic. David Manuel de Resende Mendes Pinto, para continuar a exercer as funções, após a jubilação, junto do Juízo do Trabalho do Funchal, Comarca da Madeira, até 15 de julho de 2027.

17 de julho de 2026. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Carla Costa.

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