Deliberação (extrato) n.º 919/2014, de 11 de abril

Deliberação (extrato) n.º 919/2014

Por deliberação do Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., (INMLCF, I. P.) em sessão de 10 de maio de 2013:

Lic. Daniel André Martins Henriques, interno da especialidade de medicina legal - nos termos do disposto na alínea d), n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que foi autorizada, a seu pedido, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 286.º, n.º 1 e 287.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, bem como dos n.os 4 e 10 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004, de 18 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 45/2009, de 13 de fevereiro, a denúncia do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto, com efeitos a partir de 1 de julho de 2013. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

17 de março de 2014. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.

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