Deliberação (extrato) n.º 923/2025, de 22 de julho

Deliberação (extrato) n.º 923/2025

Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 14 de julho de 2025:

Ao abrigo do disposto no artigo 26.º, n.º 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), são alterados os critérios de classificação das espécies de processos nos Tribunais Centrais Administrativos, sendo renumeradas as restantes espécies em função desta alteração, com efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, nos seguintes termos:

Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância:

A) Tribunais administrativos

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - Intimação para a proteção de direitos, liberdades e garantias em matéria de entrada e permanência em território português

7.ª espécie - Outras Intimações para a proteção de direitos, liberdades e garantias

8.ª espécie - Processos cautelares relativos a procedimentos de formação de contratos

9.ª espécie - Outros processos cautelares

10.ª espécie - Outros processos urgentes

11.ª espécie - Execuções

12.ª espécie - Cartas precatórias, cartas rogatórias e notificações avulsas

13.ª espécie - Recurso de contraordenação

14.ª espécie - Ações para reconhecimento do direito (DL 503/99, de 20-11)

15.ª espécie - Contencioso da nacionalidade, do asilo e da proteção subsidiária

16.ª espécie - Outros processos

B) Tribunais fiscais

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - [...]

7.ª espécie - [...]

8.ª espécie - [...]

9.ª espécie - [...]

10.ª espécie - [...]

11.ª espécie - [...]

12.ª espécie - [...]

13.ª espécie - [...]

14.ª espécie - [...]

15.ª espécie - Cartas precatórias, cartas rogatórias e notificações avulsas

16.ª espécie - Outros processos

Supremo Tribunal Administrativo

A) Secção de Contencioso Administrativo

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - [...]

7.ª espécie - [...]

8.ª espécie - [...]

9.ª espécie - [...]

10.ª espécie - [...]

11.ª espécie - [...]

12.ª espécie - Apreciações

13.ª espécie - Processos do Presidente

A.1.) Pleno da Secção de Contencioso Administrativo

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - Apreciações

B) Secção de Contencioso Tributário

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - [...]

7.ª espécie - [...]

8.ª espécie - [...]

9.ª espécie - Apreciações

10.ª espécie - Processos do Presidente

B.1.) Pleno da Secção de Contencioso Tributário

1.ª espécie - [...]

2.ª espécie - [...]

3.ª espécie - [...]

4.ª espécie - [...]

5.ª espécie - [...]

6.ª espécie - Apreciações

*Para abranger todo o contencioso associado ao DL 503/99, de 20 de novembro.

15 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia.

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