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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Deliberação (extrato) n.º 950/2023, de 28 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designação, a tempo integral, dos membros permanentes para o Conselho Superior do Ministério Público
TEXTO
Deliberação (extrato) n.º 950/2023
O Conselho Superior do Ministério Público, reunido em sessão plenária do dia 13 de setembro de 2023, designou o procurador-geral-adjunto Lic. António Luís de Almeida Rainha Paes de Faria e a procuradora da República Lic. Maria Raquel de Carvalho Figueiredo da Mota Carvas Rocha para exercerem os cargos de vogal do Conselho Superior do Ministério Público em regime de tempo integral, ao abrigo do disposto no artigo 31.º, n.os 4 e 5, da Lei n.º 68/2019, de 27/08, com efeitos a partir de 13/09/2023.
15 de setembro de 2023. - A Secretária-Geral da Procuradoria-Geral da República, Cristina Vicente.
316860478