Deliberação (extrato) n.º 975/2025, de 29 de julho

Deliberação (extrato) n.º 975/2025

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei n.º 128/2015, de 3 de setembro, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Tendo em conta que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;

Tendo em conta as atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado, bem como na avaliação de desempenho verificada;

Tendo em conta que, no exercício do cargo, alcançou os resultados contratualizados e demonstrou compromisso com o serviço público;

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 24.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço do Coronel Luís Filipe Pereira Nunes no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, com a designação de Diretor de Serviços de Ação Social Complementar, pelo período de 3 anos.

A presente Deliberação produz efeitos a partir de 7 de junho de 2025.

17 de julho de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Luiz António Morgado Batista, Tenente-General.

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