Deliberação n.º 1012/2016, de 22 de junho

Deliberação n.º 1012/2016

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e tendo em conta o disposto, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, o Conselho Diretivo do Instituto Nacional de Estatística delibera delegar, no diretor-adjunto do Departamento de Administração Financeira e Patrimonial, Dr. Paulo Jorge Conceição Henriques, a competência para:

Realizar pagamentos até aos montantes máximos referidos na alínea b) do n.º 1 e nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 17.º, bem como os decorrentes dos artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril.

A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2013, considerando-se ratificados todos os atos anteriormente praticados no âmbito da competência.

2016.06.14. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.

209658914