Deliberação n.º 1032/2001, de 2 de julho

Deliberação n.º 1032/2001. - 1 - Nos termos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, e do n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 58/95, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 552/99, de 15 de Dezembro, o conselho de gestão deliberou delegar nas coordenadoras de equipa de reinserção social, licenciadas Maria do Castelo de Castro Malta e Ana Maria da Cruz Lavado, os poderes para autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários da acção do Instituto e suas famílias e a outras entidades até ao limite de 25 000$00, bem como autorizar despesas e respectivos pagamentos até ao valor máximo indicado para as seguintes rubricas orçamentais:

02.02.06 - Consumos de secretaria - 5000$00;

02.02.08 - Outros bens não duradouros - 5000$00;

02.03.01 - Encargos com instalações - 30 000$00;

02.03.02 - Conservação de bens - 10 000$00;

02.03.06 - Comunicações - 60 000$00;

02.03.07 - Transportes - 1500$00;

02.03.10 - Aquisição de serviços (outros serviços) - 8000$00.

2 - Os actos praticados com uso dos poderes agora delegados devem ser subscritos, com explicitação do cargo, pelos seus autores, de forma legível ou com aposição de carimbo.

3 - São ratificados todos os actos praticados a partir de 14 de Maio de 2001 e que se enquadrem no âmbito dos poderes delegados pela presente deliberação.

22 de Maio de 2001. - O Conselho de Gestão: António Ganhão - Maria Clara - Artur Ceia - Afonso Assis - Jorge Oliveira - Maria Filomena Mendes.