Deliberação n.º 105/2017, de 13 de fevereiro

Deliberação n.º 105/2017

O Conselho Diretivo do INE, em aditamento à Deliberação n.º 167/2013, de 23 de janeiro e nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 136/2012, de 2 de julho, delega, no Diretor do Departamento de Metodologia e Sistemas de Informação, Dr. Jorge Manuel Ramos Afonso de Magalhães, na Diretora do Departamento de Estatísticas das Empresas, Dra. Ana Cristina Santos Neves, no Diretor Adjunto do Departamento de Contas Nacionais, Dr. Idílio Luis Freire e no Delegado da Delegação de Coimbra, Dr. Paulo José Gomes Brito, as seguintes competências:

a) A autorização prévia das deslocações em território nacional, bem como o processamento das respetivas despesas de transporte e ajudas de custo;

b) A autorização do processamento das despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro.

A presente deliberação produz efeitos desde 1 de janeiro de 2017, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde aquela data no âmbito destas competências.

1 de fevereiro de 2017. - A Presidente do Conselho Diretivo, Alda de Caetano Carvalho.

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