Deliberação n.º 105/2025, de 23 de janeiro

Deliberação n.º 105/2025

Com a entrada em vigor da Orgânica e dos Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 41/2023 de 2 de junho e pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., e assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim, o conselho diretivo da AIMA, I. P., na sua sessão de 10 de janeiro de 2025, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho de 2023, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, com as suas sucessivas alterações, delibera:

1 - Proceder à nomeação da licenciada Sandra de Fátima da Silva Semedo Garcia Leonardo, em regime de substituição, como Diretora de Serviços de Proteção Internacional (DSPI), do Centro Nacional para o Asilo e Refugiados AIMA (CNAR AIMA) na dependência hierárquica do Conselho Diretivo da AIMA, I. P.

2 - Face à natureza, complexidade e tecnicidade das funções a desempenhar, é atribuído à Diretora de Serviços de Proteção Internacional (DSPI), o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação, do qual faz parte integrante.

4 - Mais deliberou o conselho diretivo que a nomeação da Diretora de Serviços de Proteção Internacional (DSPI), produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025.

17 de janeiro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, Pedro Portugal Gaspar.

ANEXO

Sandra de Fátima da Silva Semedo Garcia Leonardo, nascida a 6 de agosto de 1971, natural de Angola, com nacionalidade Portuguesa.

Habilitações literárias:

Licenciada em Direito (Universidade Autónoma de Lisboa) 1991-1996.

Situação profissional:

Exercício de funções no Gabinete Jurídico do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, atualmente Agência para Integração, Migrações e asilo (AIMA), em exclusivo no âmbito do conteúdo funcional da carreira de Técnico Superior, desde 4 de abril de 2005 até à presente data, com principal incidência nas seguintes áreas:

Representação da Instituição, na qualidade de jurista designada, nas várias Instâncias dos Tribunais Administrativos, com especial incidência nas Ações de impugnação de decisões de recusa de entrada, afastamento coercivo, cancelamento de títulos de residência, entre outros, no âmbito da Lei geral de estrangeiros, Lei relativa aos cidadãos comunitários e seus familiares e código das fronteiras Schengen.

Representação da Instituição, na qualidade de jurista designada, nas várias Instâncias dos Tribunais Administrativos em processos de recusa de Proteção Internacional, quer por inadmissibilidade quer por retoma ou tomada a cargo, cabendo sempre recurso ao estudo dos diplomas relacionados com a matéria, nomeadamente:

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou Proteção Subsidiária e o estatuto dos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária; Regulamento EU N.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida; Diretiva 2013/32/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, relativa a procedimentos comuns e retirada do estatuto de proteção internacional; Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Delegada em grupos de Trabalho no âmbito da presidência portuguesa do conselho da união europeia, nomeadamente, grupo de trabalho imex/afastamento; comité diretiva retorno; scheval/acervo Schengen (01.01.2021-30.06.2021)

Exercício de funções como assistente técnica no departamento de operações do SEF.

Exercício de funções como assistente técnica no gabinete de relações internacionais e cooperação do então serviço de estrangeiros e fronteiras (janeiro de 2001/janeiro de 20023) - Advogada com inscrição suspensa na Ordem por incompatibilidade.

Ações de formação:

Participação em várias ações de formação entre 1991 e 2020, com especial incidência para, “Código do Procedimento Administrativo”, “Código de Processo dos Tribunais Administrativos”, “Nova Lei de Asilo e Proteção Internacional”, “Direito da união Europeia (enquadramento e noções gerais)”, “Brexit -Acordo de Saída”.

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