Deliberação n.º 1052/2023, de 23 de outubro

Deliberação n.º 1052/2023

O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, definiu a missão e as atribuições da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, IP), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos. Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, da qual depende a Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, chefiado por um Coordenador, dirigente intermédio de 2.º grau. De acordo com o no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar. A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei. Com a vacatura do cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, torna-se necessário, proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.

Assim, o Conselho Diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., na reunião de 27 de setembro, deliberou:

1 - Nomear, em regime de substituição, o licenciado João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira no cargo de Coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.

2 - A presente nomeação produz efeitos a 1 de outubro de 2023.

9 de outubro de 2023. - O Presidente do Conselho Diretivo, Victor Herdeiro.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: João Carlos Pereira Rebelo do Carmo Parreira;

Data de nascimento: 16 de julho de 1971;

Nacionalidade: Portuguesa.

Habilitações Académicas e Profissionais:

Frequência do XLVII Curso de Especialização em Administração Hospitalar (Escola Nacional de Saúde Pública, da Universidade Nova de Lisboa) - concluída com aproveitamento a parte teórico-prática;

Curso de Extensão Universitária em Direito do Trabalho e da Segurança Social (Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa);

Curso de Formação Inicial para Técnicos Superiores - FITS (Instituto Nacional de Administração, I. P.);

Curso de Pós-Graduação em Ciências Jurídico-Administrativas (Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa);

Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito, da Universidade de Lisboa).

Experiência Profissional:

Desde novembro de 2021: exercício de funções como Diretor do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, do Centro Hospitalar Psiquiátrico de Lisboa, cargo de direção intermédia, de 1.º grau, em regime de substituição;

Entre julho de 2020 e outubro de 2021: exercício de funções como técnico superior na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre janeiro de 2019 e julho de 2020: exercício de funções como coordenador da Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., cargo de direção intermédia de 2.º grau, em regime de substituição;

Entre junho de 2007 e dezembro de 2018: exercício de funções como técnico superior na Unidade de Regime Jurídico de Emprego e das Relações Coletivas de Trabalho, da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.;

Entre março de 2001 e maio de 2007: exercício de funções como técnico superior na Direção de Serviços de Carreiras e Exercício Profissional, do Departamento de Modernização e Recursos da Saúde, posteriormente extinto, tendo-lhe sucedido a Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

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