Deliberação n.º 1061/2026, de 14 de setembro

Deliberação n.º 1061/2026

Nos termos do disposto na Orgânica da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P. (AIMA, I. P.), aprovada em Anexo ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, na sua redação atual, e nos Estatutos da AIMA I. P., aprovados pela Portaria n.º 324-A/2023, de 27 outubro, compete ao conselho diretivo orientar e coordenar superiormente a atividade da AIMA, I. P., bem como assegurar a prossecução das suas atribuições.

Assim e considerando a deliberação, de 28 de julho de 2026, do conselho diretivo da AIMA, I. P., nos termos previstos no ponto III da IP I03971-202607/DSACD, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 5.º do Anexo, ao Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, conjugado com alínea a), do n.º 1, do artigo 21.º, da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, e com o artigo 27.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação:

1 - Cessar a designação em regime de substituição da licenciada, Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, no cargo de Diretora do Departamento de Integração de Migrantes (DIM), por motivo de a própria ter apresentado requerimento no qual solicita a cessação daquelas funções com efeitos a 31 de julho de 2026.

2 - Designar a licenciada, Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas, em regime de substituição no cargo de Coordenadora de Unidade de Proteção de Dados (UPD), do Direção de Serviços de Proteção de Dados, Auditoria e Prevenção da Corrupção (AUDIT), cargo de direção intermédia do 2.º grau, com efeitos a 1 de agosto de 2026.

3 - A nomeada possui os requisitos legais exigidos, bem como capacidades adequadas e experiência profissional, evidenciados na síntese curricular em anexo à presente deliberação.

3 de setembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Pedro Portugal Gaspar.

Nota Curricular

Nome: Ana Cristina Teixeira Baltazar Casas

Data de nascimento: 13.03.1970

Formação académica: Licenciatura em Direito (1989/1994)

Formação complementar relevante:

Mestrado em Direito Social e da Inovação - Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa (2025).

Pós-graduação em Diversidade e Desenvolvimento - Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (2017).

Pós-graduação em Ciências Jurídico-Administrativas - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2012).

Pós-Graduação em Direito do Consumidor - Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (2006).

Experiência profissional:

2025-2026 (julho) | Diretora do Departamento de Integração de Migrantes Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.)

2024 | Diretora de Serviços da Provedora dos Utentes dos Serviços da AIMA Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I. P.)

2020-2024 | Diretora do Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes

Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I. P.)

2017-2020 | Coordenadora do Núcleo de Política Migratória

Departamento de Relações Internacionais, Política Migratória e Captação de Migrantes Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I. P.)

2011-2017 | Responsável pelo Gabinete de Coordenação do Plano para a Integração de Imigrantes (2010-2013) e do Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020) Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I. P.)

2007-2011 | Coordenadora dos Centros Nacionais de Apoio ao Imigrante (CNAI) de Lisboa e Porto e Loja CNAI, na Loja do Cidadão de Faro

Alto Comissariado para a Imigração e Diálogo Intercultural (ACIDI, I. P.)

2005-2007 | Coordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante (CNAI de Lisboa)

Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, I. P.)

2004-2005 | Subcoordenadora do Gabinete de Apoio Jurídico ao Imigrante CNAI, Alto Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas (ACIME, I. P.)

2002-2004 | Advogada

Escritório de Advogados - Dra. Fátima Leonardo dos Santos 2000-2002 | Assessora jurídica

Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares 1998-2000 | Assessora

Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território

1995-1998 | Advogada estagiária

320039864