Deliberação n.º 1066/2005, de 10 de agosto

Deliberação n.º 1066/2005. - O conselho directivo, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 347/97, de 27 de Janeiro, e 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências na licenciada Maria Luísa Freire Falcão para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Departamento de Certificação, que dirige:

a) Assinar a correspondência e o expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e dos demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, às entidades e organismos internacionais, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e às confederações patronais e sindicais;

b) Autorizar despesas necessárias ao desenvolvimento da actividade dos órgãos e estruturas do sistema nacional de certificação profissional;

c) Aprovar as metodologias de elaboração da classificação nacional de profissões, de referenciais de certificação e de perfis profissionais, de sistemas de formação e de avaliação com vista à certificação das qualificações possuídas ou adquiridas no âmbito da formação, da experiência profissional e da equivalência de qualificações e de títulos profissionais;

d) Reconhecer técnico-pedagogicamente e homologar cursos de formação;

e) Elaborar pareceres relativos à caracterização de postos de trabalho, à integração de profissões em níveis de qualificação profissional, à atribuição de níveis de qualificação da formação e à certificação profissional;

f) Reconhecer e certificar profissionalmente a título individual as qualificações adquiridas pela frequência de cursos de formação profissional, pela experiência profissional e pela equivalência de qualificações e de títulos profissionais obtidos nos países integrantes da União Europeia ou países terceiros;

g) Assinar certificados de homologação de cursos de formação profissional, certificados de aptidão profissional, declarações de aptidão profissional e cadernetas de competências;

h) Autorizar compras directas de carácter urgente até ao valor de Euro 350 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 750;

i) Autorizar as deslocações em serviço no País;

j) Autorizar as dispensas e justificar as faltas do pessoal;

k) Autorizar a mobilidade do pessoal;

l) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar sempre que não seja possível dispor de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou dela resultem maiores encargos para o Instituto.

§ 1.º A presente delegação de competências é feita com a faculdade de subdelegação, cujo exercício fica, porém, condicionado ao prévio conhecimento do conselho directivo, em cada caso concreto.

§ 2.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada ou subdelegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas do conselho directivo.

§ 3.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

§ 4.º Mensalmente, será remetida ao conselho directivo a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com a totalização individual dos quilómetros e a descrição dos percursos efectuados.

§ 5.º Em matéria de formação de pessoal, de informação e documentação, de relações comunitárias e internacionais e de relações públicas, a directora de Departamento de Certificação articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

§ 6.º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pelo conselho directivo os actos que se mostrem conformes praticados pela delegatária até à presente data.

7 de Julho de 2005. - Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)