Deliberação n.º 1081/2019, de 11 de outubro

Deliberação n.º 1081/2019

Deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 26 de setembro de 2019: Delegação de competências do Conselho de Gestão nos Diretores das Faculdades de Letras, Medicina e Ciências do Desporto e Educação Física

Considerando o disposto no artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES), aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 9.º e no artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, publicados pelo Despacho Normativo n.º 43/2008, na 2.ª série do Diário da República, n.º 168, de 1 de setembro, o Conselho de Gestão delega as competências seguidamente enunciadas, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, nos Diretores das Faculdades de Letras, Medicina e Ciências do Desporto e Educação Física, respetivamente Doutor Rui Jorge Gama Fernandes, Doutor Carlos Manuel Silva Robalo Cordeiro e Doutor José Pedro Leitão Ferreira, com possibilidade de subdelegação nos subdiretores, nos dirigentes das unidades orgânicas, nos diretores de departamento e nos coordenadores das áreas ou de grupo, caso existam, exceto se estiver expressamente referida a impossibilidade de subdelegação, a competência para, nos termos da lei vigente e das normas e regulamentos internos da Universidade, no que ao âmbito da respetiva Unidade Orgânica diga respeito e desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental, nos casos com incidência financeira:

1 - No âmbito da gestão patrimonial:

1.1 - Autorizar o abate de bens móveis de reduzido valor e o seu desreconhecimento contabilístico;

1.2 - Autorizar o desreconhecimento de inventários;

2 - No âmbito da gestão financeira:

2.1 - Autorizar a reconstituição e reposição de fundos de maneio, nos termos das regras de gestão do Fundo de Maneio em vigor na Universidade de Coimbra;

2.2 - Autorizar as prestações de serviços, a venda de produtos próprios e demais atividades relacionadas com a cobrança e arrecadação de receita, fixando os respetivos preços, nos termos do disposto no artigo 11.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra.

3 - Consideram-se ratificados todos os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação hajam sido praticados pelos ora delegados desde a data da respetiva tomada de posse.

26 de setembro de 2019. - O Presidente do Conselho de Gestão, Amílcar Falcão.

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