Deliberação n.º 1098/2000, de 31 de agosto

Deliberação n.º 1098/2000. - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, e da faculdade conferida pelo despacho n.º 5562/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 10 de Março de 2000, o conselho de administração, por deliberação de 20 de Julho de 2000, delega na administradora-delegada, Dr.ª Isabel Cristina Duarte das Neves, as seguintes competências:

1) Autorizar o abono do vencimento de exercício perdido por motivo de doença, bem como relativamente ao exercício de funções em situação que dê lugar à reversão do vencimento de exercício e respectivo processamento;

2) Autorizar a inscrição e a participação de funcionários em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação e outras iniciativas que ocorram em território nacional, para todo o pessoal à excepção de médicos;

3) Autorizar o gozo do estatuto de trabalhador-estudante;

4) Autorizar o gozo do horário de amamentação;

5) Homologação de classificações de serviço.

A presente delegação produz efeitos a 21 de Junho, ficando desta forma ratificados todos os actos entretanto praticados.

16 de Agosto de 2000. - Pelo Conselho de Administração, o Director, Fernando Alberto Gonçalves Pereira.