Deliberação n.º 1124/2014, de 23 de maio

Deliberação n.º 1124/2014

Delegação de Competências - Direção do Serviço de Inspeção de Jogos

Torna-se público que o Conselho Diretivo do Turismo de Portugal, I. P., deliberou, através da deliberação INT/2014/1608, de 12 de fevereiro de 2014, ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 21.º da Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro, que aprovou a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2012 de 17 de janeiro, alterada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho, o seguinte:

Considerando que o cargo de Diretor Coordenador da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos se encontra vago, apenas se encontrando preenchidos os cargos ao nível de direção intermédia de 2.º grau, de diretor de departamento;

Considerando que, em conformidade e sem prejuízo das competências que, por força da lei, se encontram delegadas na Comissão de Jogos, o Conselho Diretivo assume diretamente a direção orientação e coordenação da área de fiscalização e controlo da atividade do jogo;

1 - O Conselho Diretivo delibera:

a) Atribuir à Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, em execução do plano anual de atividades aprovado, a direção, orientação e coordenação da área de inspeção e fiscalização da exploração dos jogos de fortuna ou azar, e das unidades orgânicas que prossigam tais competências, considerando-se que assume, por esse facto, as funções e competências atribuídas ao diretor coordenador da Direção do Serviço de Inspeção de Jogos;

b) As competências delegadas na Vice-Presidente, Dr.ª Maria Teresa Rodrigues Monteiro, nos termos do n.º 13 da Deliberação n.º INT/2014/1555 e na deliberação n.º INT/2014/1557, abrangem também os departamentos da área de inspeção e fiscalização dos jogos de fortuna ou azar, nos termos aí determinados, sendo que os limites também aí fixados para efeitos de autorização de despesas incluem IVA;

c) Os atos praticados ao abrigo da delegação de competências a que alude o número anterior e que envolvam a assunção de encargos devem ser precedidos de prévio cabimento da correspondente despesa a efetuar pelo Departamento de Auditoria e Controlo de Gestão e do cumprimento dos demais requisitos legais que, no caso concreto, devam ser observados;

2 - A presente deliberação produz efeitos imediatos, ficando ainda ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido praticados desde 18 de dezembro de 2013.

15 de maio de 2014. - A Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Maria Teresa Rodrigues Monteiro.

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