Deliberação n.º 1157/2025, de 16 de setembro

Deliberação n.º 1157/2025

O Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P., pela sua Deliberação n.º 1/2024 de 17 de janeiro, ponto 9.1., procedeu, no âmbito da Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos (UGAFRH), à criação da Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública (DGFCP), e definiu as respetivas competências.

Sem prejuízo da prossecução pela UGAFRH das competências da área da contratação pública que estatutariamente lhe estão atribuídas pela Portaria n.º 406/2023 de 5 de dezembro, importa melhorar e robustecer a estrutura orgânica flexível em torno das competências de gestão financeira e de controlo orçamental, num quadro global de otimização dos recursos disponíveis e de agilização de procedimentos de forma a tornar mais eficaz e eficiente o desenvolvimento dos processos internos.

Assim, o Conselho Diretivo, em reunião de 3 de setembro de 2025, delibera:

1 - Na Unidade de Gestão Administrativa, Financeira e de Recursos Humanos é criada a Divisão de Gestão Financeira e Controlo Orçamental (DGFCO), com as seguintes competências:

1.1 - Proceder à elaboração do orçamento e outros documentos previsionais de carácter financeiro, efetuar o controlo e acompanhamento periódico da execução orçamental;

1.2 - Promover uma gestão integrada dos recursos financeiros;

1.3 - Executar os serviços de contabilidade e tesouraria, incluindo o processamento e liquidação das despesas, a cobrança de receitas e o controlo da faturação;

1.4 - Cobrar as taxas relativas aos atos e serviços prestados pela CCDR Alentejo, I. P.;

1.5 - Assegurar a gestão de garantias bancárias e cauções contratuais;

1.6 - Acompanhar a execução dos contratos, inclusive dos excluídos da contratação pública como o arrendamento de imóveis;

1.7 - Organizar a conta de gerência e outros documentos e relatórios de prestação de contas;

1.8 - Instruir e acompanhar os processos a submeter ao Tribunal de Contas;

1.9 - Assegurar a emissão de certidões de dívida pelo não pagamento de coimas e custas aplicadas em processos de contraordenação, bem como de outros recebimentos em divida à CCDR Alentejo, IP;

1.10 - Emitir declarações, certidões e proceder à autenticação de documentos, no âmbito das competências da Divisão;

1.11 - Acompanhar a aplicação regional dos instrumentos financeiros geridos pelo ICNF, I. P.

1.12 - Propor, implementar e assegurar a execução de medidas de organização e gestão no âmbito das competências da Divisão, bem como a aplicação de normas e procedimentos de modernização técnica e administrativa, visando a desburocratização, a desmaterialização, a reengenharia de processos e a digitalização, no âmbito das competências da Divisão;

1.13 - Propor orientações, diretrizes, recomendações, manuais de procedimento, guias de boas práticas, minutas e outros documentos padronizados em matérias da competência da Divisão.

2 - É extinta a Divisão de Gestão Financeira e Contratação Pública.

3 - A presente deliberação produz efeitos a 15 de setembro de 2025.

10 de setembro de 2025. - O Presidente do Conselho Diretivo, António José Ceia da Silva.

319528748