Deliberação n.º 1161/2005, de 25 de agosto

Deliberação n.º 1161/2005. - Aprovação de delegação de competências para a execução e gestão operacional do projecto "COMpasso" a desenvolver pelo Centro Distrital de Segurança Social de Castelo Branco no âmbito do Programa de Iniciativa Comunitária EQUAL. - Tendo em consideração que:

1 - A candidatura à acção n.º 2 do projecto "COMpasso" inserido na medida n.º 4.1.1, "Conciliação da vida familiar e da vida profissional" encontra-se a ser elaborada pelo CDSS de Castelo Branco;

2 - Em caso de aprovação da candidatura, o projecto será desenvolvido pelo CDSS de Castelo Branco;

3 - A condução do processo de execução material das acções aprovadas exige celeridade nos seus procedimentos, nas vertentes técnica e financeira;

4 - Relativamente a projectos em idênticas circunstâncias cuja área de intervenção se encontra a nível distrital, nomeadamente o projecto "Trilhos" do CDSS de Setúbal, o projecto "IRVA" do CDSS do Porto e o projecto "Coimbra cidade de todos" do CDSS de Coimbra foram delegadas competências para a execução e gestão operacional nos directores distritais, através das deliberações n.os 65/2003, 66/2003 e 39/2005, respectivamente:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 7.º, n.º 2, dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e dentro dos limites legais vigentes, o conselho directivo delibera delegar todas as competências necessárias à execução e gestão operativa do projecto, designadamente a execução técnico-pedagógica e contabilístico-financeira, no director do CDSS de Castelo Branco.

27 de Julho de 2005. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.