Deliberação n.º 1165/2005, de 25 de agosto

Deliberação n.º 1165/2005. - Aprovação de delegação de competências para a execução e gestão operacional do projecto desenvolvido pelo Centro Distrital de Segurança Social de Lisboa no âmbito do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT). - Tendo em consideração que:

1 - O CDSS de Lisboa, através do estabelecimento integrado CALB - Centro de Apoio Laboral de Benfica, é responsável pelo desenvolvimento de um projecto inserido na medida n.º 3.6, "Promoção do desenvolvimento local do eixo n.º 3 do Programa Operacional Regional de Lisboa e Vale do Tejo (PORLVT)";

2 - Este projecto tem a duração de 24 meses, terminando em Dezembro de 2005, e pretende qualificar os utentes do estabelecimento (população com deficiêcnia intelectual ligeira), através da ministração de acções de formação em diversas áreas, com o objectivo de promover a sua empregabilidade;

3 - A condução do processo de execução das acções aprovadas exige celeridade nos seus procedimentos, nas vertentes técnica, financeira e administrativa, designadamente em fases cuja prestação atempada da informação é imperativa;

4 - No que diz respeito a projectos em idênticas circunstâncias cuja área de intervenção se encontra a nível distrital, bem como aos projectos anteriormente desenvolvidos pelo CDSS de Lisboa/CALB, foram delegadas competências para a execução e gestão operacional nos directores distritais, nomeadamente através das deliberações n.os 182/2002, 205/2003 e 97/2004:

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 35.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 7.º, n.º 2, dos respectivos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 112/2004, de 13 de Maio, e dentro dos limites legais vigentes, o conselho directivo delibera delegar todas as competências necessárias à execução e gestão operativa do projecto, designadamente a execução técnico-pedagógica e contabilístico-financeira, no director do CDSS de Lisboa.

2 de Agosto de 2005. - Pelo Conselho Directivo, o Presidente, Edmundo Martinho.