Deliberação n.º 1186/2025, de 18 de setembro

Deliberação n.º 1186/2025

Subdelegação de competências na Diretora de Serviços do Serviço de Gestão de Compras e Coordenador do Gabinete Juridico do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, E. P. E.

Considerando a necessidade de assegurar o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC), bem como o disposto na cláusula 12.ª das Condições de Utilização da plataforma “eContas” do Tribunal de Contas, ao abrigo dos estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, e em conformidade com o disposto no Regulamento Interno do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, o Conselho de Administração, em reunião de 11 de setembro 2025, deliberou delegar competências na Dra. Bela Mónica Ramos Paulo, Diretora de Serviços do Serviço de Gestão de Compras e no Dr. Nelson Ricardo Ribeiro de Carvalho, Coordenador do Gabinete Jurídico, para a instrução e submissão de processos de contratos sujeitos à fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º da LOPTC, na plataforma “eContas” do Tribunal de Contas, bem como poderes para resposta a esclarecimentos, decorrentes e/ou concomitantes da remessa dos referidos contratos.

A deliberação produz efeitos no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

15 de setembro de 2025. - Pela Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, o Técnico Superior do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Vítor Manuel Carvalho Ferreira.

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