Deliberação n.º 1217/2014, de 6 de junho

Deliberação n.º 1217/2014

Considerando o Decreto-Lei n.º 166/2012, de 31 de julho, que definiu a missão e atribuições do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (INMLCF, I. P.) e a Portaria n.º 19/2013, de 21 de janeiro, que aprovou os seus estatutos, fixando em 8 o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, designadas por divisões, o Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 1.º da mencionada Portaria n.º 19/2013, propôs a homologação de S. Ex.ª a Ministra da Justiça a criação das unidades flexíveis necessárias à prossecução das atribuições do INMLCF, I. P.

Considerando, ainda, que aquela proposta foi homologada por despacho de 18 de março de 2014 de S. Ex.ª a Ministra da Justiça, foram criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis e definidas as respetivas competências:

1 - Integradas no Departamento de Administração Geral (DAG):

a) A Divisão Administrativa e Financeira (DAF), a qual exerce as competências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 3.º dos Estatutos do INMLCF, I. P.;

b) A Divisão de Recursos Humanos (DRH), a qual exerce as competências previstas nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos do INMLCF, I. P.;

c) A Divisão de Informática (DI), a qual exerce as competências previstas nas alíneas g) e h) do n.º 1 do artigo 4.º dos Estatutos do INMLCF, I. P.;

2 - Na dependência direta do Conselho Diretivo:

a) O Gabinete de Assessoria Jurídica (GAJ), ao qual compete prestar apoio jurídico ao conselho diretivo e aos serviços centrais e às delegações do INMLCF, I. P., bem como:

Participar na análise e preparação de projetos de diplomas legais e de normas administrativas de execução permanente, conjuntamente, sendo caso disso, com o Departamento de Administração Geral e com os restantes serviços;

Elaborar ou apreciar minutas de contratos, acordos, protocolos e despachos referentes a atos administrativos de gestão ou administração que lhe sejam solicitados;

Emitir pareceres, elaborar informações e proceder a estudos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos;

Preparar os projetos de resposta de recursos administrativos;

Instruir os processos, nomeadamente disciplinares, e acompanhar os processos administrativos e contenciosos;

Pronunciar-se sobre assuntos de natureza jurídica suscitados no âmbito das atribuições do Instituto.

b) A Divisão de Qualidade e Auditoria (DQA), à qual compete:

Conceber e desenvolver procedimentos de gestão de qualidade aplicáveis aos diversos serviços técnicos, de acordo com a sua especificidade;

Orientar tecnicamente metodologias de recolha, tratamento e análise de informação tendentes a garantir a qualidade dos serviços prestados pelo INMLCF, I. P.;

Coordenar a atividade dos responsáveis da qualidade, de modo a assegurar o planeamento e concretização dos procedimentos visando a acreditação dos laboratórios e a certificação dos restantes serviços técnicos do INMLCF, I. P.;

Assegurar o planeamento e concretização de auditorias internas no domínio da qualidade e coordenar, em colaboração com os responsáveis dos serviços, a participação em avaliações externas da qualidade;

Assegurar a comunicação entre o INMLCF, I. P., e o organismo nacional de acreditação ou organismos de certificação.

3 - Integrados nas delegações:

a) O Gabinete de Administração da Delegação do Norte (GAN);

b) O Gabinete de Administração da Delegação do Centro (GAC);

c) O Gabinete de Administração da Delegação do Sul (GAS),

A cada um dos gabinetes de administração referidos nas alíneas anteriores compete:

Assegurar o cumprimento das orientações e diretivas dadas pelo diretor da delegação e pelo Departamento de Administração Geral para a gestão administrativa e financeira e de recursos humanos da delegação e dos gabinetes médico-legais dela dependentes;

Assegurar todo o apoio administrativo à delegação e gabinetes médico-legais dela dependentes nas áreas de recursos humanos, económico-financeira, aprovisionamento e transportes, sem prejuízo do previsto na alínea anterior.

Autorizar a realização de despesas correntes, nos termos que lhe forem delegados;

Assegurar a gestão dos recursos humanos, designadamente aprovando os horários de trabalho e os planos de férias, ouvido o diretor, sem prejuízo das competências dos órgãos e serviços centrais;

Assegurar a gestão financeira da delegação e dos gabinetes médico-legais dela dependentes, designadamente no que respeita à regularidade da cobrança das receitas e pagamento das despesas e à legalidade na realização destas, sem prejuízo das competências do Departamento de Administração Geral;

Assegurar a gestão patrimonial da delegação, tomando as providências necessárias à conservação do património, sem prejuízo das competências do Departamento de Administração Geral;

Assegurar a gestão do sistema de transportes da delegação;

Elaborar a proposta de regulamento interno da delegação;

Assegurar a execução de todo o expediente da delegação;

Elaborar proposta de plano e de relatório de atividades da delegação

Assim, o Conselho Diretivo do INMLCF, I. P. deliberou, em sessão de 3 de abril de 2014, o seguinte:

1 - A manutenção das comissões de serviço dos respetivos titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau a seguir indicados porque os mesmos se mantiveram no exercício de funções no âmbito dos cargos para que foram nomeados:

Chefe da Divisão de Recursos Humanos, Dr. José Manuel Gameiro Pereira

Chefe da Divisão de Informática, Eng. Nuno Henrique de Picado Santos

Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Sul, Dr.ª Ana Margarida Cardoso Alexandrino

2 - A renovação das comissões de serviço, com efeitos à data do termo da anterior comissão dos seguintes titulares dos cargos de direção intermédia de 2.º grau a seguir indicados:

Chefe do Gabinete de Administração da Delegação do Norte, Dr. António Manuel Lopes Delgado, com efeitos a 15 de janeiro de 2014

Chefe do Gabinete de Assessoria Dr. Diogo Paulo Lobo Machado Pinto da Costa, com efeitos a 1 de março de 2014

3 - A designação, em regime de substituição, da Dr.ª Maria Alice Flórido Almeida para o exercício do cargo de Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, com efeitos a partir de 1 de abril de 2014, por se considerar ser possuidora do perfil pretendido para o exercício do cargo, conforme decorre do respetivo currículo académico e profissional:

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Nome - Maria Alice Flórido de Almeida

Data de Nascimento - 24 de março de 1963

Naturalidade - Penacova

2 - Formação Académica:

Licenciatura em Psicologia pela Faculdade de Psicologia e Ciências da Educação da Universidade de Coimbra.

3 - Atividade Profissional:

Responsável pela Divisão Administrativa e Financeira do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., desde junho de 2013.

Técnica superior a exercer funções na Divisão Administrativa e Financeira do então Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., a partir de novembro de 2006.

Inicia funções de assistente técnica na Divisão Administrativa e Financeira do Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., em fevereiro de 2004.

Ingressa na Administração Pública nos quadros dos Hospitais da Universidade de Coimbra, como assistente técnica em julho de 1985.

4 - Formação Profissional:

Participou em diversas ações de formação das quais se destacam:

Orçamento do Estado para 2013 (abril de 2013)

Lei de Compromissos - Análise e aplicação da Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro (maio de 2012).

Gestão Financeira (dezembro de 2010)

SIAG-AP - Gestão Financeira; Gestão Orçamental; Gestão de Imobilizado; Processo de Despesa; Processo de Tesouraria e Processo de Receita (dezembro de 2009).

Novas Funcionalidades - SIPIDDAC (novembro de 2009).

Novo Regime da Contratação Pública (maio de 2008).

Homebanking do IGCP (dezembro de 2007).

Gestão de Recursos Humanos para a Administração Pública (novembro de 2006)

Contabilidade Pública (outubro de 2005)

CIBE - Cadastro e Inventário dos Bens do Estado (setembro de 2005)

Correio Eletrónico; Folha de Cálculo - Excel; Apresentação Gráfica - Powerpoint (março de 2003)

Produtividade, Condições de Trabalho e Participação (dezembro de 2002)

Curso de Formação para Oficiais Administrativos (janeiro de 1995)

Atendimento ao Público (novembro de 1993)

Relações Interpessoais (novembro de 1992)

Contabilidade POCSS (julho de 1990)

Estatística Hospitalar (abril de 1990)

20 de maio de 2014. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Carlos Dias.

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