Deliberação n.º 1265/2022, de 21 de novembro

Deliberação n.º 1265/2022

O Decreto-Lei n.º 236/2012 de 31 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, com as alterações do Decreto-Lei n.º 83/2015, de 21 de maio, definiu a missão, atribuições e o tipo de organização interna do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P.

A Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, definiu a estrutura nuclear dos serviços e competências das respetivas unidades orgânicas bem como o limite máximo de núcleos, que são unidades orgânicas flexíveis.

Compete ao Conselho Diretivo do IMT, I. P. a criação das unidades orgânicas flexíveis de nível III, a integrar nas direções regionais de mobilidade e transportes e a definição das respetivas atribuições e competências, nos termos das disposições conjugadas da alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro com a redação atual dada pelo Decreto-Lei n.º 123/2012, de 20 de junho e n.º 7 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho.

Considerando a necessidade de assegurar o bom funcionamento e organização do serviço da Direção Regional da Mobilidade e Transportes do Centro, torna-se premente a reestruturação dos respetivos núcleos, com atribuições nas áreas de transportes, veículos, condutores e contraordenações.

Nestes termos e em conformidade com o estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 21.º Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro e n.º 7 do artigo 1.º da Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, por deliberação do Conselho Diretivo do IMT, I. P. de 3 de novembro de 2022 são criados o Núcleo de Veículos e Transportes e o Núcleo de Condutores e Contraordenações, integrado na Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, com dependência direta hierárquica e funcional do Diretor Regional de Mobilidade e Transportes do Centro e com as seguintes competências:

1 - Núcleo de Veículos e Transportes - Gerir os procedimentos administrativos na área dos veículos, designadamente em matéria de homologação individual de veículos, de atribuição e cancelamento da matrícula de veículos, de emissão do certificado de matrícula e gestão de apreensões, de aprovação de alterações de características em veículos, de emissão de certificados, licenças, autorizações de circulação de veículos e tacográficos, de licenciamento de inspetores de centros de inspeção técnica de veículos, de inspeção de veículos, de tratamento de reclamações e prestação de informação ao cidadão e atendimento ao público;

Gerir os procedimentos administrativos na área dos transportes, designadamente em matéria de transportes rodoviários de passageiros, de mercadorias e de mercadorias perigosas, através do licenciamento do exercício da atividade daqueles tipos de transporte e da emissão de certificados de capacidade profissional a motoristas dos referidos transportes.

2 - Núcleo de Condutores e Contraordenações - Gerir os procedimentos administrativos na área dos condutores, designadamente em matéria de habilitação de condutores e de agentes da formação e examinação de condutores, de certificação de profissionais para o exercício das atividades de transporte e acompanhamento e fiscalização de entidades formadoras e examinadoras, de tratamento de reclamações e prestação de informação ao cidadão e atendimento ao público.

Gerir os procedimentos administrativos na área de contraordenações, designadamente em matéria de realização de ações de controlo no âmbito da Direção Regional de Mobilidade e Transportes do Centro, de gestão e processamento das contraordenações e aplicação das coimas na área daquela direção regional.

3 de novembro de 2022. - O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

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