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Ato Original
Deliberação n.º 1269/2006
Em aditamento à deliberação n.º 1487/2005, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 15 de Novembro de 2005, ao abrigo dos artigos 35.º, 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte decide subdelegar nos coordenadores das Sub-Regiões de Saúde de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real a competência para autorizar a realização de despesas enquadráveis no n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de Euro 400 000.
Esta deliberação produz efeitos a partir de 14 de Março de 2005, ficando ratificados todos os actos que, no âmbito desta competência delegada, tenham sido praticados pelos órgãos supra-referidos.
21 de Julho de 2006. - O Presidente do Conselho de Administração, A. Maciel Barbosa.
