Deliberação n.º 1279/2003, de 25 de agosto

Deliberação n.º 1279/2003. - Medicamento Nicojuvel, cápsula dura, 100 mg - pedido de revisão da especialidade farmacêutica, nos termos da Portaria n.º 259/91, de 30 de Março, requerida pelos Laboratórios Basi - Indústria Farmacêutica, Ldª. - Promovida a audiência do requerente nos termos do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, é o processo concluso para decisão final.

Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 259/91, de 30 de Março, o conselho de administração, no uso dos poderes que lhe foram subdelegados no n.º 1.1 do despacho do Secretário de Estado da Saúde n.º 20 322/2002, de 16 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 17 de Setembro de 2002, delibera:

Revogar a AIM do medicamento Nicojuvel, cápsula dura, 100 mg, consubstanciada nos registos n.os 9432526 e 9432518, com os fundamentos constantes do parecer de 6 de Fevereiro de 2002, oportunamente enviado ao requerente na convocatória de que este foi alvo para a audiência prévia;

Que, nos termos do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 72/91, de 8 de Fevereiro, a presente revogação seja publicada no Diário da República, 2.ª série;

Que seja concedido o prazo de 90 dias para retirada do mercado do medicamento Nicojuvel, cápsula dura, 100 mg.

A presente deliberação deverá, nos termos legais, ser notificada à interessada.

17 de Junho de 2003. - O Conselho de Administração: Rui Santos Ivo, presidente - António Faria Vaz, vice-presidente - A. Marques da Costa, vice-presidente - Alexandra Bordalo, vogal.