Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 1280/2006
Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, que regula os cursos de especialização tecnológica;
Considerando o disposto na alínea c) do artigo 31.º desse diploma, que atribui à Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária a competência para elaborar e aprovar um instrumento normalizado de apresentação dos pedidos de registo e de criação e autorização de funcionamento dos cursos de especialização tecnológica;
Ao abrigo da citada norma legal;
A Comissão Técnica para a Formação Tecnológica Pós-Secundária, reunida em 4 de Agosto de 2006, delibera o seguinte:
Artigo 1.º
Aprovação do instrumento normalizado de apresentação dos pedidos
É aprovado o instrumento normalizado de apresentação dos pedidos de registo bem como dos pedidos de criação e autorização de funcionamento de cursos de especialização tecnológica, cujo texto se publica no anexo I à presente deliberação e dela faz parte integrante.
Artigo 2.º
Forma de instrução dos pedidos
1 - Os pedidos de registo bem como os pedidos de criação e autorização de funcionamento de cursos de especialização tecnológica são instruídos com as peças descritas no anexo I, utilizando, obrigatoriamente, nos casos previstos, os formulários que integram este anexo.
2 - Cada uma das peças instrutórias deve ser apresentada em separado e identificada com a letra com que é designada no anexo I.
3 - O instrumento normalizado, os formulários e a explicação dos procedimentos de envio encontram-se disponíveis no sítio da Internet da Direcção-Geral do Ensino Superior (http://www.dges.mctes.pt).
Artigo 3.º
Forma de remessa dos pedidos
Os pedidos são remetidos em dois exemplares, sendo:
a) Um exemplar impresso em papel, através do correio ou em mão;
b) Um exemplar em suporte digital, através de correio electrónico.
Artigo 4.º
Entidades a quem são remetidos os pedidos
1 - Os pedidos de registo de cursos de especialização tecnológica criados por estabelecimentos de ensino superior são remetidos à Direcção-Geral do Ensino Superior.
2 - Os pedidos de criação e autorização de funcionamento de cursos de especialização tecnológica são remetidos às seguintes entidades:
a) Quando se trate de estabelecimento de ensino público, particular ou cooperativo com autonomia ou paralelismo pedagógico que ministre cursos de nível secundário de educação, para a Direcção-Geral de Formação Vocacional;
b) Quando se trate de centro de formação profissional da rede sob coordenação do Instituto do Emprego e Formação Profissional de gestão directa ou participada ou entidade acreditada nos termos da alínea e) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, para o serviço a ser designado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social;
c) Quando se trate de escola tecnológica, para o serviço a ser designado por despacho do Ministro da Economia e da Inovação.
3 - Os endereços postais e electrónicos das entidades referidas nos números anteriores constam do anexo II à presente deliberação.
Artigo 5.º
Prazos
Os pedidos de registo, bem como os pedidos de criação e autorização de funcionamento de cursos de especialização tecnológica, podem ser enviados a todo o tempo.
4 de Agosto de 2006. - O Coordenador, Aníbal Manuel de Oliveira Duarte.
ANEXO I
Peças instrutórias
A - Pedido de registo ou pedido de criação e autorização de funcionamento formulado nos termos do regime jurídico aplicável, subscrito pelo órgão legalmente competente da instituição de formação.
B - Formulário I:
Instituição de formação;
Denominação do curso;
Área de formação em que se insere;
Perfil profissional que visa preparar.
C - Referencial de competências a adquirir, indicando as competências chave necessárias para o exercício de uma profissão, caracterizadas através de exemplos de actividades representativas dessas competências.
D - Fundamentação da necessidade e da adequação da oferta formativa ao tecido sócio-económico.
E - Formulário II:
Número máximo para cada admissão de novos formandos no curso;
Número máximo de formandos que podem estar inscritos em simultâneo no curso;
Referencial de competências para o ingresso a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio (se aplicável).
F - Formulário III - plano de formação, indicando, para cada componente de formação, as áreas de competência e, para cada uma destas, as respectivas unidades de formação, sua carga horária e número de créditos atribuídos.
G - Conteúdo programático sumário de cada unidade de formação.
H - Metodologia de avaliação das aprendizagens.
I - Formulário IV - recursos humanos a afectarem à formação e à sua avaliação.
J - Recursos pedagógicos e materiais, designadamente instalações e equipamentos, a afectar à formação e à sua avaliação.
L - Acordos, ou outras formas de parceria, a que se refere o artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio, com empresas, outras entidades empregadoras, associações empresariais ou sócio-profissionais, ou outras organizações, que assegurem a integração no mercado de emprego e a formação em contexto de trabalho - lista dos acordos ou outras formas de parceria, seguida de cópia dos mesmos.
M - Quando a instituição de formação não seja um estabelecimento de ensino superior, os protocolos com estabelecimentos de ensino superior previstos no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio - lista dos protocolos, seguida de cópia dos mesmos.
Formulário I
Caracterização geral do curso de especialização tecnológica
1 - Instituição de formação: ...
2 - Denominação do curso de especialização tecnológica: ...
3 - Área de formação em que se insere (identificar de acordo com a classificação aprovada pela Portaria n.º 256/2005, de 16 de Março, indicando o código com três dígitos e a denominação): ...
4 - Perfil profissional que visa preparar: ...
Formulário II
Número de alunos e referencial de competências para ingresso
1 - Instituição de formação: ...
2 - Denominação do curso de especialização tecnológica: ...
3 - Número máximo para cada admissão de novos formandos: ...
4 - Número máximo de formandos que podem estar inscritos em simultâneo no curso: ...
5 - Tendo em consideração o referencial de competências para o ingresso no curso, indicar, quando tal for considerado necessário, quais as áreas disciplinares em que o candidato deve ter obrigatoriamente aprovação no âmbito das habilitações académicas de que é titular: ...
Formulário III-A
Plano de formação
Componente de formação geral e científica
Instituição de formação: ...
Curso de especialização tecnológica: ...
Na col. 3 indicam-se as horas totais de trabalho, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Na col. 4 indicam-se, de entre as horas totais de trabalho, quantas têm a natureza de horas de contacto, de acordo com a definição constante da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.
Na col. 5 indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Formulário III-B
Plano de formação
Componente de formação tecnológica
Instituição de formação: ...
Curso de especialização tecnológica: ...
Percentagem das horas de contacto de aplicação no total das horas de contacto da componente de formação tecnológica: ...
Notas
Na col. 3 indicam-se as horas totais de trabalho, de acordo com a definição constante do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Na col. 4 indicam-se, de entre as horas totais de trabalho, quantas têm a natureza de horas de contacto, de acordo com a definição constante da alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.
Na col. 5 indicam-se, de entre as horas totais de contacto, quantas correspondem a aplicação prática, laboratorial, oficinal e ou de projecto, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de Maio.
Na col. 6 indicam-se os créditos segundo o European Credit Transfer and Accumulation System (sistema europeu de transferência e acumulação de créditos), fixados de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro.
Formulário III-C
Plano de formação
Componente de formação em contexto de trabalho
Instituição de formação: ...
Curso de especialização tecnológica: ...
1 - Número total de horas: ...
2 - Formas que adopta: ...
Formulário III-D
Plano de formação
Síntese
Instituição de formação: ...
Curso de especialização tecnológica: ...
1 - Número de semestres de ministração do curso: ...
2 - Distribuição das horas de contacto e dos ECTS por componente:
Formulário IV
Mapa de afectação do corpo docente
CET: ...
Instituição: ...
ANEXO II
Endereços postais e electrónicos
