Deliberação n.º 1286/2018, de 22 de novembro

Deliberação n.º 1286/2018

Por deliberação do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra, tomada na reunião de 5 de novembro de 2018:

1 - Nos termos do artigo 95.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, constante da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, do n.º 1 do artigo 9.º e do n.º 2 do artigo 51.º dos Estatutos da Universidade de Coimbra, constantes do Despacho Normativo n.º 43/2008, de 1 de setembro, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, dos artigos 38.º e 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o Conselho de Gestão delibera delegar, sem possibilidade de subdelegação, exceto se expressamente indicado o contrário:

a) Nos Vice-Reitores Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, Prof. Doutor Luís Filipe Martins Menezes, Prof. Doutora Madalena Moutinho Alarcão Silva, Prof. Doutor Joaquim Manuel Costa Ramos de Carvalho e Prof. Doutor Vítor Manuel Bairrada Murtinho, no âmbito do orçamento que lhes foi atribuído, a competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços, exceto quando a aquisição do serviço seja efetuada a pessoas singulares, até ao montante de (euro)75.000,00, cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade nos termos e de acordo com os procedimentos fixados no Código dos Contratos Públicos, e praticar todos os atos a eles inerentes, com respeito pelo disposto nos artigos 10.º e 32.º da LTFP e demais legislação aplicável;

b) Autorizar despesas com aquisição de serviços, ainda que a pessoas singulares, para a realização de formação, conferências ou palestras, nos termos e com os limites previstos na alínea anterior;

c) Nos Vice-Reitores referidos na alínea a) que tenham na sua dependência projetos especiais, observatórios, gabinetes ou divisões, a competência para, no que diz respeito aos trabalhadores integrados nas respetivas equipas, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação nos casos com incidência financeira e cuja conformidade técnica e legal se encontre previamente validada pela Administração da Universidade:

c.i) Autorizar a prática das modalidades de horário e, bem assim, da isenção de horário de trabalho, nos termos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos regulamentos da Universidade de Coimbra sobre esta matéria, bem como em instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;

c.ii) Autorizar a realização de trabalho suplementar e de trabalho noturno, bem como o abono das respetivas remunerações, ou, no caso do trabalho suplementar, o gozo do respetivo descanso compensatório, nos termos da legislação aplicável e dos regulamentos da Universidade de Coimbra;

c.iii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na sua atual redação, aplicável por remissão constante da alínea f), do n.º 1, do artigo 4.º da LTFP;

c.iv) Autorizar a participação dos trabalhadores em congressos, seminários, colóquios, jornadas e outras reuniões ou atividades, bem como, sendo caso disso, os respetivos custos de inscrição;

c.v) Decidir sobre todos os assuntos relativos a licenças, férias, faltas e dispensas no âmbito da parentalidade, incluindo a fiscalização destas, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho, bem como verificar a regularidade e aprovar justificações de faltas;

c.vi) Autorizar a prestação de trabalho em regime de tempo parcial ou de teletrabalho, nos termos da LTFP e do Código do Trabalho;

c.vii) Autorizar as deslocações em serviço em território nacional, incluindo a utilização de automóvel próprio ou de aluguer, bem como autorizar as deslocações ao estrangeiro;

c.viii) Autorizar despesas de deslocação, bem como o pagamento de ajudas de custo e o seu adiantamento, ou outras despesas que sejam devidas nos termos legais, incluindo as relativas a trabalhadores de outras instituições públicas decorrentes de funções exercidas ao serviço da Universidade;

c.ix) Qualificar como acidente de trabalho os sofridos pelos trabalhadores em funções públicas e autorizar as respetivas despesas, observadas as formalidades legais, nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro.

d) No Vice-Reitor Prof. Doutor Vítor Manuel Bairrada Murtinho, a competência para autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, bem como para praticar os atos inerentes ao dono da obra, de acordo com o adequado procedimento previsto no Código dos Contratos Públicos, até ao limite de 99.759,60 euros.

e) No Vice-Reitor Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, a competência para emitir fundamentação da estimativa da vida útil de equipamentos científicos que, pelas suas características, se encontrem sujeitos a um elevado grau de obsolescência técnica e a um desgaste anormalmente acentuado, devido a uma utilização intensiva durante o projeto, ao abrigo e nos termos da Deliberação n.º 3/2018, do Conselho de Gestão da Universidade de Coimbra.

2 - As competências previstas nas subalíneas c.i), c.iii), c.iv) e c.v) da alínea c) do n.º 1 podem, nos termos aí previstos, ser subdelegadas pelos Vice-Reitores nos responsáveis pelos projetos, observatórios, gabinetes ou divisões.

3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, consideram-se ratificados os atos que, cabendo no âmbito da presente delegação, tenham sido praticados pelos Vice-Reitores desde 1 de agosto de 2018.

4 - Consideram-se ratificados os atos que tenham sido praticados pelo Vice-Reitor, Prof. Doutor Amílcar Celta Falcão Ramos Ferreira, no âmbito da competência prevista na alínea e), do n.º 1, desde 16 de março de 2018.

5 - Consideram-se igualmente ratificados os atos que, cabendo nas competências previstas nas subalíneas referidas no n.º 2, tenham sido praticados pela Doutorada Helena Cristina Vaz Serra Pacheco Morais Azevedo Mendes e pelo Licenciado Jorge Miguel Jesus Faria Figueira desde 17 de fevereiro de 2017.

6 - Por força da presente deliberação é revogada a Deliberação n.º 674/2018, de 08 de junho.

5 de novembro de 2018. - O Presidente do Conselho de Gestão, João Gabriel Silva.

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