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Ato Original
Deliberação n.º 1286/2026
O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, na redação atual, aprovou a Lei Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, um dos quais o Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, do qual depende a Unidade de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos (UFDRH), criada por deliberação de 19 de outubro de 2023, chefiada por um Coordenador, dirigente intermédio de 2.º grau.
Por deliberação de 24 de setembro de 2026, o Conselho Diretivo determinou a cessação, com efeitos a 9 de novembro de 2026, da comissão de serviço de Ana Filipa dos Santos Cação Luz no cargo de Coordenadora da UFDRH, nos termos do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, pelo que o lugar irá ficar vago.
De acordo com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo seu Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º da referida lei.
Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, na reunião de 15 de outubro deliberou:
1 - Nomear, em regime de substituição, a licenciada Maria João de Almeida Amorim Duarte Ribeiro Leal Domingos no cargo de Coordenadora da Unidade de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.
2 - A presente nomeação produz efeitos a 10 de novembro de 2026.
4 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Maria João de Almeida Amorim Duarte Ribeiro Leal Domingos.
Data de nascimento: 16 de setembro de 1970.
Nacionalidade: portuguesa.
Habilitações académicas e profissionais:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1995.
Conclusão do estágio de advocacia na Ordem dos Advogados, Conselho Distrital de Lisboa, em 1997.
Percurso profissional:
Desde abril de 2022 exerce funções de Técnica Superior na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), desempenhando funções de jurista na Unidade de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos. Tem assegurado o acompanhamento jurídico dos procedimentos concursais de ingresso na formação especializada dos profissionais de saúde, designadamente no Internato Médico, na Residência Farmacêutica e nas carreiras dos Técnicos Superiores de Saúde, bem como dos processos de atribuição do grau de consultor. No exercício destas funções, procede à elaboração de pareceres técnicos e jurídicos, à análise e revisão de diplomas legais e regulamentares e ao acompanhamento da tramitação de procedimentos administrativos relacionados com a formação especializada e contínua dos profissionais de saúde.
Entre novembro de 2013 e setembro de 2019 exerceu funções de advogada na Sociedade de Advogados José Manuel Mesquita e Associados, desenvolvendo atividade nas áreas do Direito Civil, Direito Penal, Direito da Família e das Sucessões, Direito Comercial e Direito Administrativo.
Entre 1997 e 2013 exerceu advocacia em prática individual, na comarca de Cascais, prestando assessoria e patrocínio jurídico em diversas áreas do Direito.
Ao longo do seu percurso profissional desenvolveu atividade na condução de processos judiciais, elaboração de peças processuais, análise e redação de contratos, mediação e resolução consensual de litígios, bem como no âmbito do apoio judiciário e do patrocínio oficioso.
Exerceu o cargo de Presidente da Associação de Apoio ao Doente Oncológico de Cascais, em 2011.
Foi Vogal da Delegação de Cascais da Ordem dos Advogados, no triénio de 2005 a 2007, com responsabilidade pelo pelouro do Apoio Judiciário.
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