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Ato Original
Deliberação n.º 1289/2026
O Decreto-Lei n.º 35/2012, de 15 de fevereiro, na redação atual, aprovou a Lei Orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), tendo a Portaria n.º 155/2012, de 22 de maio, aprovado os seus Estatutos.
Nos termos dos artigos 1.º e 2.º dos referidos Estatutos, a organização interna da ACSS é constituída por cinco Departamentos, os quais são dirigidos por diretores, cargos de direção intermédia de 1.º grau.
De acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.
A designação em regime de substituição dos cargos de direção intermédia da ACSS é feita pelo Conselho Diretivo, com observância de todos os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo, com exceção do procedimento concursal a que se reportam os artigos 18.º a 21.º do EPD. Com a vacatura do cargo de Diretor do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde, torna-se necessário proceder à nomeação de um dirigente em regime de substituição.
Assim, o Conselho Diretivo da ACSS, I. P., na sua reunião de 24 de setembro de 2026, deliberou:
1 - Designar, em regime de substituição, a licenciada, Ana Filipa dos Santos Cação Luz no cargo de Diretora do Departamento de Planeamento e Gestão de Recursos Humanos na Saúde da Administração Central do Sistema de Saúde, que possui experiência profissional e formação relacionadas com a atividade a desenvolver, evidenciadas na nota curricular em anexo.
2 - A presente designação produz efeitos a 10 de novembro de 2026.
10 de novembro de 2026. - O Presidente do Conselho Diretivo, André Trindade.
ANEXO
Nota curricular
Dados pessoais:
Nome: Ana Filipa dos Santos Cação Luz.
Data de nascimento: 1 de junho de 1972.
Nacionalidade: portuguesa.
Habilitações académicas e profissionais:
Executive Master em Gestão dos Serviços de Saúde, pelo ISCTE Executive Education.
Pós-licenciatura de Especialização em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediatria, pela Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa, em 2009.
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada, em 2008.
Licenciatura em Enfermagem, pela Escola Superior de Enfermagem Calouste Gulbenkian de Lisboa, em 2006.
Bacharelato em Enfermagem, pela Escola Superior de Enfermagem do Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil, em 1995.
Percurso profissional:
Desde final de outubro de 2023 exerce funções de Coordenadora da Unidade de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I. P.), assegurando a coordenação estratégica, técnica e operacional das áreas da formação especializada e contínua dos profissionais de saúde, com particular destaque para o internato médico, a residência farmacêutica, a formação especializada em física médica e os estágios dos técnicos superiores de saúde. Exerce ainda funções de representação institucional e de apoio técnico à decisão.
Entre abril e outubro de 2023 exerceu funções de técnica superior na Divisão de Saúde Sexual, Reprodutiva, Infantil e Juvenil da Direção-Geral da Saúde, colaborando na análise de propostas legislativas na área da saúde.
Entre março de 2015 e abril de 2023 exerceu funções de técnica superior jurista na Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., onde desenvolveu atividade jurídica especializada na área dos recursos humanos da saúde, com participação no processo de avaliação dos Administradores Hospitalares, na implementação da Residência Farmacêutica, elaboração de pareceres jurídicos, orientações técnicas e instrumentos normativos, bem como acompanhamento de processos de negociação coletiva.
Entre 2008 e 2015 exerceu funções de Enfermeira Coordenadora do Serviço de Cardiologia Pediátrica do Hospital de Santa Cruz, atualmente integrado na Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental.
Entre 1995 e 2008 exerceu funções de enfermeira nos serviços de Cirurgia Cardiotorácica e de Cardiologia Pediátrica do Hospital de Santa Cruz.
Outras funções relevantes:
Presidente do Conselho de Física Médica e dos Conselhos Coordenadores dos Estágios de Psicologia e de Nutrição da ACSS, I. P.
Participa regularmente em júris de procedimentos concursais nacionais no âmbito do internato médico, residência farmacêutica e formação especializada em física médica.
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