Deliberação n.º 13/2002, de 8 de janeiro

Deliberação n.º 13/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 17 de Dezembro de 2001:

Dr. Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro, juiz desembargador da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - prorrogada, pelo período de dois anos, a licença especial para o exercício das funções de juiz no Tribunal Administrativo da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001.

19 de Dezembro de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.