Deliberação n.º 1301/2005, de 30 de setembro

Deliberação n.º 1301/2005. - Considerando que a sociedade Laboris Farmacêutica, S. A., com sede social na Rua de João de Deus, 19, 2700-487 Amadora, é detentora da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 135/95, de 9 de Junho, e 184/97, de 26 de Julho, com o registo n.º A031/H/V/2002, de 11 de Outubro de 2002, para instalações sitas no Edifício Azevedos, Estrada Nacional n.º 117-2, 2724-503 Amadora;

Considerando que a sociedade Laboris Farmacêutica, S. A., procedeu à alteração da sede social da sociedade para o Edifício Azevedos, Estrada Nacional n.º 117-2, 2724-503 Amadora, tendo a sociedade sido notificada para proceder ao envio do original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários com o registo n.º A031/H/V/2002, de 11 de Outubro de 2002, com vista a proceder-se à sua substituição, e consequente emissão de nova autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos devidamente actualizada;

Considerando que, em 6 de Junho de 2005, a sociedade Laboris Farmacêutica, S. A., informa não ser possível proceder ao envio do mencionado original da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários com o n.º A031/H/V/2002, de 11 de Outubro de 2002, pelo facto de o mesmo se ter extraviado:

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 140.º, n.º 2, alínea b), do Código do Procedimento Administrativo, delibera:

Revogar a autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários com o registo n.º A031/H/V/2002, de 11 de Outubro de 2002, concedida à sociedade Laboris Farmacêutica, S. A., para as instalações sitas no Edifício Azevedos, Estrada Nacional n.º 117-2, 2724-503 Amadora, freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, distrito de Lisboa.

Emitir nova autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano e de medicamentos veterinários, ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 135/95, de 9 de Junho, e 184/97, de 26 de Julho, à sociedade Laboris Farmacêutica, S. A., com o registo n.º A043/H/V/2005, de 30 de Agosto de 2005, com sede social no Edifício Azevedos, Estrada Nacional n.º 117-2, 2724-503 Amadora, e com instalações de distribuição sitas no Edifício Azevedos, Estrada Nacional n.º 117-2, 2724-503 Amadora, freguesia de Alfragide, concelho da Amadora, distrito de Lisboa.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

8 de Setembro de 2005. - O Conselho de Administração: (Assinaturas ilegíveis.)