Deliberação n.º 1305/2016, de 24 de agosto

Deliberação n.º 1305/2016

Considerando o Decreto-Lei n.º 236/2012 de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e Transportes, I. P., alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014 de 14 de maio, fixa no n.º 1 do seu artigo 3.º, que: «O IMT, I. P., tem por missão regular, fiscalizar e exercer funções de coordenação e planeamento no setor dos transportes terrestres [...]»;

Considerando que, com a implementação das regras do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, se visou diminuir a burocracia, agilizar procedimentos e facilitar o acesso ao exercício de atividades, tornando o mercado de serviços mais competitivo, contribuindo para o crescimento económico e para a criação de emprego;

Considerando que nesse contexto foi publicado o Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, cujas regras visam simplificar o regime jurídico de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, designada por rent-a-car, quando exercida por prestadores estabelecidos em território nacional;

Considerando que, no exercício da atividade de rent-a-car só podem ser utilizados veículos que obedeçam, cumulativamente, aos requisitos elencados no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto;

Considerando que o n.º 2 do artigo 6.º do referido decreto-lei determina que o limite de utilização dos veículos na atividade de rent-a-car pode ser excecionalmente prorrogado por períodos de um ano, até ao máximo de dois anos, por despacho do Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P.;

Considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, que aprovou a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P (IMT, I. P), alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio e a Portaria n.º 209/2015, de 16 de julho, que aprovou os Estatutos do IMT, IP, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de agosto, e ainda dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo,

O Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, delibera delegar nos Diretores Regionais do IMT, I. P., a faculdade de prorrogação do prazo prevista no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 181/2012 de 6 de agosto.

3 de agosto de 2016. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Ana Isabel Silva Pereira de Miranda Vieira de Freitas, vogal.

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