Deliberação n.º 1307/2025, de 17 de outubro

Deliberação n.º 1307/2025

O Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio, procedeu à reestruturação da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), convertendo-a em instituto público de regime especial e âmbito regional, passando a designar-se Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P.) e aprovou a respetiva lei orgânica.

A organização interna da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P, consta dos estatutos respetivos desta Entidade, publicados pela Portaria n.º 404/2023, de 5 de dezembro, que no artigo 4.º do seu Anexo, de epígrafe “Estrutura” estatui que a organização obedece a um modelo estrutural misto, e de entre outras unidades orgânicas é constituída pela Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas.

O Conselho Diretivo da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; aprovou a sua estrutura flexível, criando 23 divisões e 2 núcleos, estrutura flexível que está em vigor desde o dia 1 de janeiro de 2024.

A Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, integra a Divisão de Incentivos das Pescas e do Mar, que entre outras matérias possui as competências de assegurar as ações necessárias à análise de projetos de investimento e análise dos respetivos pedidos de pagamentos, em sede do Programa MAR 20230 e outros que lhe sucedam no âmbito do FEAMPA, competindo-lhe, ainda, assegurar as funções da CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P; enquanto organismo intermédio daquele setor, no âmbito das competências delegadas por contrato.

As atribuições e competências prosseguidas por esta Unidade, resultaram do processo de integração da Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo, na CCDR Lisboa e Vale do Tejo, I. P. e da efetiva assunção das atribuições e competências daquela Direção Regional por este Instituto, pelo que importa dotar a mencionada divisão com o necessário e adequado dirigente intermédio de 2.º grau.

O Conselho Diretivo encontra-se habilitado com informação profissional e académica relativa a Ramiro Dinis, que mostra reunir o perfil e as condições adequadas, para o desempenho do cargo de Chefe da Divisão de Incentivos das Pescas e do Mar, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas, deste Instituto.

Assim, e para o preenchimento e exercício do lugar de Chefe, cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Incentivos das Pescas e do Mar, da Unidade de Investimento na Agricultura e Pescas. depois de ponderado o curriculum e desempenho do Licenciado em Gestão, Ramiro Dinis, o Conselho Diretivo, em reunião datada de 30 de setembro de 2025, deliberou pela sua nomeação em regime de substituição para o exercício do cargo.

A presente nomeação em regime de substituição é efetuada em observância do disposto no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro (diploma que aprovou o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado e aplicável aos institutos públicos).

A presente deliberação produz efeitos a 1 de outubro de 2025.

13 de outubro de 2025. - A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Mourão de Almeida.

Nota curricular

1 - Nome

Ramiro Carlos Gomes Soares Dinis

2 - Formação Académica

GAIN - Direção de Empresas da Cadeia Agroalimentar, pela AESE Business School;

Licenciatura em Gestão, pela Universidade Lusíada Lisboa, pré-Bolonha.

3 - Experiência Profissional

CCDR LVT - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. (2024-presente)

Técnico Superior da Divisão de Controlo na Agricultura e Pescas, da UFCT - Unidade de Fiscalização, Controlo e Transparência, desempenhando funções de auditoria e controlo - controlo “in loco” - a projetos de investimento apoiados pelo FEADER - Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural - PDR2020 - e a projetos de investimento apoiados pelo FEAMP - Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas - MAR2020; DRAPLVT - Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo (2008-2024)

Técnico Superior, tendo desenvolvido as seguintes atividades, entre outras: Controlo “in loco” PRODER, PDR2020 e MAR2020, envolvendo projetos de jovens agricultores, projetos agrícolas, projetos agroindustriais de múltiplos setores, projetos florestais, setor da pesca/aquicultura, projetos de investigação, projetos Leader, abrangendo beneficiários privados e públicos;

Responsável pelo controlo previsto no Anexo X - Relatório de Verificação Final - do PROMAR;

Análise Técnica, Económica e Financeira de candidaturas agroindustriais ao PRODER, bem como análise de pedidos de pagamento;

Responsável pela análise de processos de Reestruturação Empresarial no âmbito do Estatuto dos Benefícios Fiscais;

Formação a entidades externas para efeitos de elaboração de candidaturas agroindustriais a fundos públicos;

IFADAP IP/IFAP IP - Dir. Reg. Ribatejo e Oeste (1995-2008)

Analise Económico-Financeira de projetos de investimento agroindustriais - QCA II (Pamaf, M5) e QCA III (POAgro, M2), bem como o pagamento dos respetivos subsídios; Análise e acompanhamento (pagamento de subsídios, controlos vários) de projetos de investimento implementados por Organizações de Agricultores - QCA II (Pamaf, M4), sendo responsável pela receção das candidaturas e supervisão do processo de contratação;

Análise de candidaturas e respetivos pagamentos de projetos ao abrigo do Regulamento de Aplicação do Regime de Ajudas a Conceder às Organizações e Agrupamentos de Produtores - Regulamentos comunitários 1035 e 1360;

Análise de candidaturas a linhas de crédito de reestruturação de dívidas do sector agroindustrial;

Formador em “Controlo contabilístico”, no âmbito da implementação do controlo contabilístico a projetos agrícolas e florestais;

Acompanhamento, em representação da Direção Regional, de visitas de controlo a projetos agroindustriais e agrícolas, promovidas pela União Europeia, Inspeção Geral de Finanças, Tribunal de Contas, Inspeção Geral do Ministério da Agricultura e Pescas e Inspeção do IFADAP IP;

Trabalho em auditoria com ROC (1994-95)

Formador do curso de Técnico de Gestão (Nível III UE), nas seguintes cadeiras: Economia, Informática, Cálculo Financeiro, Contabilidade e Matemática (1993-94)

4 - Outras atividades, interesses e formação complementar

Associado da APFN - Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, tendo exercido funções nos órgãos sociais e de delegado distrital;

Membro do Conselho Geral do Agrupamento de Escolas D. João II, em representação dos pais e encarregados de educação;

Membro dos órgãos sociais da Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Escolas D. João II; Algumas das formações frequentadas:

Controlo de Gestão, SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística p/ as Administrações Públicas, Controlo in Loco ao Investimento PDR2020, Controlo no Local - Feader e Feamp e Contratação Pública.

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