Deliberação n.º 139/2006, de 1 de fevereiro

Deliberação n.º 139/2006. - Considerando que a sociedade TOTALFAR - Distribuição e Comércio Farmacêutico, Lda., com sede social na Quinta de Santa Rosa, 2685 Camarate, requereu a obtenção de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, para instalações sitas na Travessa do Giestal, 46, 1.º, esquerdo, 1300 Lisboa;

Considerando que desde 3 de Abril de 2001 a sociedade não remeteu a este Instituto a documentação necessária para a instrução do processo de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, conforme determinado pelo Decreto-Lei n.º 135/95, de 9 de Junho, para as instalações sitas na morada acima identificada;

Considerando que a sociedade foi notificada pelo ofício n.º 062019, de 13 de Dezembro de 2005, para proceder ao envio de documentação necessária para a instrução do processo com vista à obtenção da autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano, tendo a correspondência sido devolvida com a indicação "encerrada":

Assim, o conselho de administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento, ao abrigo do disposto na alínea l) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 495/99, de 18 de Novembro, e no artigo 111.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, delibera declarar deserto, e consequentemente extinto, o pedido de autorização para o exercício da actividade de distribuição por grosso de medicamentos de uso humano apresentado pela sociedade TOTALFAR - Distribuição e Comércio Farmacêutico, Lda., para as instalações sitas na Travessa do Giestal, 46-B, 1300 Lisboa, freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa, distrito de Lisboa, com fundamento nos factos supramencionados.

Ordenar a publicação no Diário da República da presente deliberação, bem como a notificação a todos os interessados da mesma.

12 de Janeiro de 2006. - O Conselho de Administração: Vasco A. J. Maria, presidente - Hélder Mota Filipe, vice-presidente - Luísa Carvalho, vice-presidente - Emília Alves, vogal - Fernando Bello, vogal.