Deliberação n.º 14/2002, de 8 de janeiro

Deliberação n.º 14/2002. - Por deliberação do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 17 de Dezembro de 2001:

Dr. Viriato Manuel Pinheiro de Lima, juiz conselheiro da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo - renovada, pelo período de dois anos, a licença especial para o exercício das funções de juiz no Tribunal de Última Instância da Região Administrativa Especial de Macau, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001.

19 de Dezembro de 2001. - O Presidente, Manuel Fernando dos Santos Serra.