Deliberação n.º 1419/2004, de 7 de dezembro

Deliberação n.º 1419/2004. - 1 - Ao abrigo do artigo 8.º, n.º 3, dos Estatutos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 400/98, de 17 de Dezembro, e alterados pelo Decreto-Lei n.º 520/99, de 10 de Dezembro, bem como dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administração delibera delegar, com o poder de subdelegar, nos termos e para os efeitos do artigo 8.º, n.º 1, alínea c), dos Estatutos:

1.1 - No presidente do conselho de administração, Dr. Jaime Serrão Andrez:

1.1.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direcção, excluindo o disciplinar, relativamente às actividades afectas às áreas de informática e da gestão da qualidade, e ainda de supervisão, quer específica das actividades das suas áreas de competência, quer geral do funcionamento do conselho, sem prejuízo das competências próprias previstas no artigo 12.º dos Estatutos do INPI, nomeadamente as que se referem às relações internacionais e à representação institucional junto dos órgãos de tutela, instituições públicas e organismos internacionais;

1.1.2 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento dos vogais Dr. José Paulo Gomes Serrão e Dr.ª Maria Leonor Mendes da Trindade, assumirá a sua substituição nas competências que lhe foram delegadas;

1.2 - No vogal do conselho de administração Dr. José Paulo Gomes Serrão:

1.2.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direcção, excluindo o disciplinar, e de supervisão, relativamente às actividades afectas às áreas responsáveis pela constituição, modificação ou extinção de direitos privativos de propriedade industrial, designadamente no âmbito das patentes de invenção, modelos de utilidade, certificados complementares de protecção, topografias de produtos semicondutores, dos desenhos ou modelos e dos sinais distintivos do comércio (marcas, nomes e insígnias de estabelecimento, logótipos, recompensas, denominações de origem e indicações geográficas), e ainda coordenar a actividade relativa ao apoio técnico jurídico;

1.2.2 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do presidente, assumirá a sua substituição nas competências próprias e delegadas, competindo-lhe ainda substituir a vogal do conselho de administração Dr.ª Maria Leonor Mendes da Trindade nas competências delegadas nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não puder substituir-se-lhe o presidente;

1.3 - Na vogal do conselho de administração Dr.ª Maria Leonor Mendes da Trindade:

1.3.1 - Todas as competências para o exercício dos poderes de direcção, excluindo o disciplinar, e de supervisão, relativamente às actividades afectas às áreas de gestão de recursos humanos, qualquer que seja a origem e natureza da sua relação laboral, de gestão dos recursos financeiros, de informação e da promoção e valorização económica da inovação, incluindo a gestão operacional dos diversos mecanismos públicos de apoio;

1.3.2 - Nos casos de ausência, falta ou impedimento do presidente, assumirá a sua substituição nas competências próprias e delegadas, quando não puder substituir-se-lhe o vogal do conselho de administração Dr. José Paulo Gomes Serrão, competindo-lhe ainda substituir este vogal nas competências delegadas, nos casos de ausência, falta ou impedimento e quando não puder substituir-se-lhe o presidente.

2 - É revogada a deliberação de 19 de Junho de 2002 do conselho de administração sobre delegações de competências, publicada sob o n.º 1034/2002 no Diário da República, 2.ª série, n.º 152, de 4 de Julho de 2002.

3 - A presente deliberação, uma vez publicada, produz efeitos desde a data da sua assinatura.

18 de Novembro de 2004. - Pelo Conselho de Administração, o Presidente, Jaime Serrão Andrez.