Deliberação n.º 1452/2015, de 16 de julho

Deliberação n.º 1452/2015

Competências. Delegações e subdelegações

Despacho do Contra-almirante Diretor de Pessoal

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 6997/2015, de 4 de junho (publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 121, de 24 de junho de 2015), do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, subdelego no Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, Capitão-de-mar-e-guerra Paulo Manuel Gonçalves da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

a. No âmbito da carreira naval e admissão:

(1) Realizar concursos internos para ingresso nos Quadros Permanentes (QP) e da progressão de carreira;

(2) Realizar concursos externos para prestação de serviço militar em regime de contrato (RC);

(3) Autorizar a inspeção de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;

(4) Autorizar a transferência para incorporação noutro ramo de recrutas afetos à Marinha nos termos do artigo 22.º da LSM;

(5) Celebrar contratos para a prestação de serviço militar RC e regime voluntário (RV), de acordo com os modelos aprovados pela portaria n.º 418/2002, de 19 de abril.

b. Relativamente a assuntos diversos:

Dispensar do cumprimento dos deveres militares os cidadãos pertencentes aos corpos de bombeiros colocados na reserva de recrutamento.

2 - Este despacho produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe da Repartição de Obtenção de Pessoal, que se incluam no âmbito desta delegação e subdelegação de competências.

29 de junho de 2015. - O Diretor de Pessoal, Jorge Novo Palma, Contra-almirante.

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