Deliberação n.º 1453/2002, de 28 de setembro

Deliberação n.º 1453/2002. - Deliberação de delegação de competências da comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional no director do Gabinete de Comunicação. - A comissão executiva, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, do Estatuto do Instituto do Emprego e Formação Profissional, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, na redacção resultante do Decreto-Lei n.º 347/97, de 27 de Janeiro, e no artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, e sem prejuízo do direito de avocação, delibera delegar competências no licenciado António Aguiar Ferreira, para, no âmbito das atribuições que incumbem ao Gabinete de Comunicação que dirige:

a) Assinar a correspondência e expediente necessários ao bom funcionamento dos serviços, em actos de gestão corrente, cumprindo as normas legais e de relacionamento interinstitucional, com excepção da correspondência e demais documentos destinados aos órgãos de soberania e respectivos titulares, ao Provedor de Justiça, aos tribunais e confederações patronais e sindicais;

b) Autorizar compras directas de carácter urgente, até ao valor de Euro 350 por acto, para o que disporá de um fundo permanente de Euro 1500.

c) Autorizar as deslocações em serviço no País;

d) Autorizar as dispensas e justificar as faltas de pessoal;

e) Autorizar a mobilidade do pessoal;

f) Autorizar a utilização de automóvel próprio nas deslocações em serviço que o pessoal tenha de efectuar, sempre que não seja possível dispor de viaturas do Instituto do Emprego e Formação Profissional ou quando a utilização de transportes públicos não seja compatível com a urgência do serviço a realizar ou delas resultem maiores encargos para o Instituto.

§ 1.º A realização de qualquer acto no âmbito da competência delegada pressupõe o respeito pelas normas legais e regulamentares em vigor e o cumprimento das instruções emanadas da comissão executiva.

§ 2.º É expressamente vedada a aquisição de bens supérfluos ou ornamentais.

§ 3.º Mensalmente será remetida à comissão executiva a relação nominativa das utilizações de automóvel próprio, com totalização individual dos quilómetros e descrição dos percursos efectuados.

§ 4.º Em matéria de formação do pessoal, o director do Gabinete articulará obrigatoriamente com os serviços com competência nessas matérias.

§ 5.º A presente delegação de competências é de aplicação imediata, considerando-se expressamente ratificados pela comissão executiva os actos que se mostrem conformes, praticados pelo delegatário até à presente data.

4 de Setembro de 2002. - Pela Comissão Executiva, (Assinatura ilegível.)