Deliberação n.º 147/2004, de 10 de fevereiro

Deliberação n.º 147/2004. - Delegação de poderes. - O conselho directivo da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) deliberou, em reunião de 22 de Janeiro de 2004, conforme consta da acta n.º 2004/003, delegar, nos termos do artigo 35.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo, no Dr. Luís Guilherme Carvalho Pina Catarino, coordenador do Núcleo de Apoio ao Investidor e Mediação da CMVM, todos os poderes necessários para a passagem de certidões para as quais a CMVM seja competente nos termos do Código do Imposto do Selo.

22 de Janeiro de 2004. - O Presidente do Conselho Directivo, Fernando Teixeira dos Santos. - O Vogal do Conselho Directivo, Amadeu Ferreira.