Deliberação n.º 1505/2004, de 31 de dezembro

Deliberação n.º 1505/2004. - 283.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística, que aprova a Classificação Portuguesa das Construções (CC-PT). - Considerando as profundas exigências colocadas à produção e difusão de informação estatística oficial pertinente, segundo critérios de grande eficiência, as quais exigem uma forte coesão da rede institucional do sistema estatístico nacional (SEN) e comunitário, de forma a dar uma resposta adequada a todas as necessidades, nacionais e internacionais, de informação;

Considerando o imperativo de intensificar a prática de coordenação do SEN, no domínio dos instrumentos técnico-científicos de normalização, ao nível, nomeadamente, das nomenclaturas;

Considerando as Linhas Gerais da Actividade Estatística Nacional e respectivas prioridades, para o período 2003-2007, aprovadas pelo Conselho Superior de Estatística na 247.ª deliberação, de 28 de Janeiro de 2003, as quais estabelecem, no seu n.º 63, "promover a integração dos sistemas de classificação usados pelos fornecedores de informação com os sistemas de conceitos e nomenclaturas do SEN";

Considerando que o projecto da classificação portuguesa das construções (CC-PT) estabelece o quadro das obras de construção, decorrente das actividades de construção e de engenharia civil, harmonizado com a Classificação das Construções do EUROSTAT, objecto de uma recomendação da Comissão para a sua adopção pelos Estados membros, potenciando assim a comparabilidade estatística nacional e comunitária;

Considerando que a CC-PT, como documento estruturado e integrado, vem preencher um vazio em termos de um quadro que descreva a natureza e a finalidade dos edifícios e das obras de engenharia civil, com relevância para fins estatísticos e não estatísticos (com especial incidência nos actos administrativos com aproveitamento estatístico):

A Secção Permanente de Planeamento, Coordenação e Difusão delibera, na sua reunião de 16 de Novembro de 2004, de acordo com as competências previstas no anexo D, n.º 2, alínea e), da 140.ª deliberação do Conselho Superior de Estatística:

1 - Aprovar a estrutura da Classificação Portuguesa das Construções (CC-PT), que se anexa a esta deliberação e dela faz parte integrante, sem prejuízo de o grupo de trabalho "CAE Rev. 2 e nomenclaturas relacionadas", considerando as questões específicas suscitadas na Secção, procurar, dentro de duas semanas, verificar se estas podem ser acomodadas à CC-PT sem contrariar os respectivos princípios e estrutura. O texto com as alterações deverá ser enviado ao secretariado, que o fará circular pelos vogais.

2 - Recomendar que a CC-PT seja também adoptada pelas entidades da Administração Pública, em actos ou procedimentos administrativos, sempre que estes sejam passíveis de aproveitamento para fins estatísticos, de forma a potenciar uma redução de custos e uma melhoria da qualidade da informação estatística.

3 - Recomendar ainda ao Instituto Nacional de Estatística que os conceitos com interesse específico incluídos na estrutura da classificação, e ainda não aprovados pelo Conselho Superior de Estatística, possam ser incorporados nas respectivas áreas estatísticas e submetidos à aprovação do Conselho Superior de Estatística.

Nota. - A estrutura e as notas explicativas correspondentes à CC-PT encontram-se disponíveis na biblioteca do Instituto Nacional de Estatística, em papel, e no respectivo site - www.ine.pt -, em suporte informático.

26 de Novembro de 2004. - João Cadete de Matos, presidente da Secção - Margarida Madaleno, secretária do Conselho.