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Ato Original
Deliberação n.º 1530/2003. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 17 de Setembro de 2003:
Licenciada Maria Manuela Flores Ferreira, procuradora-geral-adjunta, coordenadora da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo - renovada, por mais três anos, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2003, a comissão de serviço que vem exercendo. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
19 de Setembro de 2003. - O Secretário, Jorge Albino Alves Costa.
